Art. 192. Verbas públicas não serão destinadas à propaganda e à publicidade oficiais em empresas de comunicação social que não respeitem a legislação trabalhista.
Título VI – Da Ordem Econômica e do Meio Ambiente · Capítulo V – Da Comunicação Social
Art. 192 da Lei Orgânica de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 31/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial