Título V – Da Tributação e do Orçamento · Capítulo I – Do Sistema Tributário Municipal · Seção I – Dos Tributos Municipais
Lei Orgânica do Município de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 31/10/2026
Art. 127. Será cobrada contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Parágrafo único A lei poderá estabelecer critérios e formas específicas para o pagamento da contribuição de melhoria, observando-se as condições socioeconômicas do proprietário do imóvel beneficiado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial