Título IV – Da Organização Dos Poderes · Capítulo III – Do Poder Executivo · Seção I – Do Prefeito Municipal · Subseção II – Das Licenças
Lei Orgânica do Município de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 31/10/2026
Art. 117. O Prefeito poderá licenciar-se, quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo único No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração integral.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial