Art. 114. São infrações político-administrativas os atos do Prefeito definidas nesta Lei Orgânica e nas demais leis.
Parágrafo único Pela prática de infração político-administrativa o Prefeito será julgado perante a Câmara Municipal.
Título IV – Da Organização Dos Poderes · Capítulo III – Do Poder Executivo · Seção I – Do Prefeito Municipal
Art. 114 da Lei Orgânica de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 31/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial