Art. 3º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo máximo de seis meses após a promulgação da Lei Orgânica, o projeto do Estatuto do Funcionário Público Municipal, obedecendo as normas estabelecidas para os servidores, nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único Na elaboração do Estatuto a que se refere este artigo, será garantida a participação do órgão de classe que legalmente represente os servidores.