Art. 14 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Goiânia

Art. 14. O Município procederá, dentro de seis meses, o cadastramento de todos os seus bens imóveis, promovendo a imediata restituição ao seu patrimônio de todas as áreas públicas que, cedidas sob a forma de permissão, não tenham sido utilizadas dentro do prazo deferido no ato permissionário ou que estejam sendo usados para fins estranhos àqueles motivadores da concessão.