TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · Capítulo IV – DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL · SEÇÃO I – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL · SUBSEÇÃO IV – DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Lei Orgânica do Município de Curitiba (PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 103 As obras públicas municipais serão executadas pela Prefeitura Municipal, por administração direta ou indireta e terceirizada, sempre na conformidade com o Plano Diretor, o Plano de Mobilidade Urbana e o Planejamento Estratégico Municipal.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial