TÍTULO IV – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E ORÇAMENTOS · CAPÍTULO II – DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL · Seção II – Da Cooperação das Entidades no Planejamento Municipal
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 99 Para elaboração do Orçamento Anual, o Poder Executivo terá a participação popular, através de assembléias gerais em todos os bairros, onde a equipe de planejamento acatará as solicitações de prioridades dos bairros, distritos e zona rural.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial