TÍTULO IV – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E ORÇAMENTOS · CAPÍTULO II – DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL · Seção II – Da Cooperação das Entidades no Planejamento Municipal
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 97 O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das entidades representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único Para fins deste artigo, entende-se como entidade representativa o grupo legalmente organizado, de fins lícitos.
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