Art. 71 Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar cópias dos projetos e contratos dos serviços e obras públicas às entidades representativas das Comunidades envolvidas.
Vide nota da fonte: Liminar T.J.
TÍTULO III – GOVERNO MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · CAPÍTULO IV – DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 71 da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial