Art. 72 Lei Municipal específica manterá atualizada a definição dos limites do perímetro urbano do Município.
TÍTULO III – GOVERNO MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · CAPÍTULO V – DA DIVISÃO POLÍTICA E GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO
Art. 72 da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial