Art. 52 O município instituirá o conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.
Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 14 de maio de 2003
TÍTULO III – GOVERNO MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · CAPÍTULO II – DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 52 da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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