Art. 47-B da Lei Orgânica de Cuiabá

I gozar da independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial;

II irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.