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Carreira Pública

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO I – DO MUNICÍPIO

Art. 3º da Lei Orgânica de Cuiabá

Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 3º São símbolos do Município de Cuiabá: o Brasão, o Hino e a Bandeira, representativos da cultura, da história e tradição do seu povo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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