Art. 23 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I emendas à Lei Orgânica Municipal;
II leis complementares;
III leis ordinárias;
IV resoluções;
V decretos legislativos.
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · Seção V – Do Processo Legislativo
Art. 23 da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial