Art. 219 O Município, em consonância com o Estado e a União, definirá nos termos da lei, uma política para o setor florestal, priorizando a utilização dos seus recursos e observando às normas de preservação e conservação dos mesmos.
TÍTULO VII · CAPÍTULO II – DO DESENVOLVIMENTO URBANO · Seção IV – Da Política Agrícola
Art. 219 da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial