Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO I – DO MUNICÍPIO
Art. 2º da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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