Art. 7º O Regimento Interno da Câmara Municipal, será elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial