Art. 3º A adequação do Código Tributário à Lei Orgânica será feita até o dia 5 de outubro de 1990.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 3º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial