Art. 2º Lei complementar definirá tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 2º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial