Art. 21 A revisão da Lei Orgânica Municipal será realizada após 5 (cinco) anos, contados de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial