Art. 16 Os Secretários Municipais equiparam-se aos demais servidores da municipalidade, para os efeitos de apuração de responsabilidade, na forma a ser disposta no Estatuto dos Servidores do Município de Cuiabá.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial