Art. 11 Fica criado o Conselho Deliberativo nas Unidades Escolares, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Cuiabá
Lei Orgânica do Município de Cuiabá (MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial