Art. 58 O Projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões em que tramitar, será tido como rejeitado, salvo com recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
TÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS · CAPÍTULO II – DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 58 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial