TÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO V – DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 35 As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os casos previstos nesta Lei.
Parágrafo único O Presidente da Mesa Diretora da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial