Art. 210 Ficam revogadas todas as Leis que se contraponham a presente Lei Orgânica, bem como parcialmente revogadas aquelas que tenham em seu bojo artigos que contrariem os dispositivos desta Lei Municipal, ficando estes também sem efeito.
TÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial