Art. 195 É vedado ao Município destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
TÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 195 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial