Art. 171 É reservado o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para provimento aos portadores de necessidades especiais, e os critérios de sua admissão serão definidos em lei.
TÍTULO VIII – DOS SERVIDORES PÚBLICOS · SEÇÃO ÚNICA
Art. 171 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial