Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001
Parágrafo único (VETADO)
Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001
CAPÍTULO II – DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS · Seção I – Da Estruturação das Leis
Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Parágrafo único (VETADO)
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