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CAPÍTULO II – DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS · Seção I – Da Estruturação das Leis

Art. 9º da Lei Complementar 95/1998

Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

Parágrafo único (VETADO)

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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