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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS · Seção I – Da Estruturação das Leis

Art. 8º da Lei Complementar 95/1998

Lei Complementar nº 95/1998 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.

Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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