TíTULO V – Das Licenças, Afastamentos e Ausências Justificáveis · Capítulo III – Das Ausências Justificáveis · Seção I – Das Disposições Gerais
Lei Complementar nº 93/2003 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 117 O servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
Parágrafo único As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial