Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo único É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
IV adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:
I o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;
II o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.