TÍTULO II – DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA · CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO · Seção X – Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Lei Complementar nº 840/2011 (DF) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 38. O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único A remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço, não pode ser inferior a um terço do que percebia no mês anterior ao da disponibilidade.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial