Art. 37. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 202, § 3º, e decorre de:
I reprovação em estágio probatório;
II desistência de estágio probatório;
III reintegração do anterior ocupante.
IV invalidação da posse em cargo público decorrente de decisão judicial.
Acrescido pela Lei Complementar 999 de 11/01/2022
§ 1º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor tem de ser aproveitado em outro cargo, observado o disposto no art. 39.
§ 2º O servidor tem de retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.