TÍTULO II – DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA · CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO · Seção X – Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Lei Complementar nº 840/2011 (DF) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 39. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:
I no mesmo cargo;
II em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado;
III em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial