TÍTULO II – DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA · CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO · Seção V – Do Estágio Probatório
Lei Complementar nº 840/2011 (DF) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 26. O servidor em estágio probatório pode:
I exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação;
II ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial