Art. 165 do Regime Jurídico dos Servidores do DF

I as férias;

II as ausências previstas no art. 62;

III a licença:

a) maternidade ou paternidade;

b) médica ou odontológica;

c) servidor;

d) para o serviço militar obrigatório;

IV o abono de ponto;

V o afastamento para:

a) exercício em outro órgão ou entidade, inclusive em cargo em comissão ou função de confiança, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, União, Estado ou Município;

b) estudo ou missão no exterior, com remuneração;

c) participação em competição desportiva;

d) participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu;

e) (VETADO).

VII o período entre a demissão e a data de publicação do ato de reintegração;

VIII a participação em tribunal do júri ou outros serviços obrigatórios por lei.

Parágrafo único A licença para o desempenho de mandato classista ou o afastamento para exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal são considerados como efetivo exercício.