Art. 154. O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária.
Regulamentado pelo Decreto 39009 de 26/04/2018
Parágrafo único Excetua-se do disposto neste artigo, passando o ônus para o órgão, a autarquia ou a fundação cedente, a cessão para exercício de cargo:
Redação dada pela Lei Complementar 1018 de 21/12/2022
I nos casos previstos no art. 152, II a VII, e § 1º;
Mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, após veto do GovernadorRedação dada pela Lei Complementar 1018 de 21/12/2022
II em comissão da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes do Distrito Federal;
Redação dada pela Lei Complementar 1018 de 21/12/2022
III nos casos previstos no art. 152, § 1º, I, a e b.
Mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, após veto do GovernadorRedação dada pela Lei Complementar 1018 de 21/12/2022