TÍTULO II – DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA · CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO · Seção III – Da Nomeação
Lei Complementar nº 840/2011 (DF) · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 15. O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, hipótese em que deve:
I acumular as atribuições de ambos os cargos;
II optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial