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Carreira Pública

TÍTULO III – DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL · CAPÍTULO VIII – DOS SISTEMA DE MOBILIDADE

Art. 85 do Plano Diretor de Porto Velho

Lei Complementar nº 838/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 85. A hierarquia viária da Macrozona Urbana é representada no Mapa 7 do Anexo 1 e pelo Quadro de Vias do Anexo 2 desta Lei.

Parágrafo único Fica definido que o poder executivo ou órgão competente poderá a qualquer momento estipular novas hierarquias viárias conforme necessidade, previamente acompanhado de estudos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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