Art. 29. São diretrizes para o tema Meio Ambiente:
I Adotar medidas de contenção ao desmatamento por meio da fiscalização de atividades ilegais, da criação de novas Unidades de Conservação quando adequado e do fomento a alternativas sustentáveis de desenvolvimento nos distritos e localidades;
II Aperfeiçoar os processos de trabalho relacionados ao licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, em especial em áreas protegidas;
III Valorizar a agricultura familiar e as comunidades tradicionais para a conservação ambiental, estimulando a produção sustentável e a geração de renda dos pequenos produtores nos Distritos e na área rural;
IV Apoiar a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e planos de recuperação de áreas degradadas de produtores(as) familiares;
V Implementar o Plano Diretor de Arborização, instituído pela Lei Complementar nº 590/2015 e suas alterações ou substituição, de forma integrada com outras ações de qualificação dos espaços urbanos e de melhoria do conforto ambiental urbano, tais como intervenções sobre o sistema viário, implantação de calçadas, renovação do sistema de iluminação pública, implantação de parques e áreas verdes entre outras;
VI Desenvolver projetos de proteção das nascentes dos igarapés, bem como de parques lineares ao longo deles, entre outras medidas que favoreçam a proteção dos igarapés e sua incorporação à cidade como elemento de qualificação do espaço urbano;
VII Instituir sistema de áreas verdes e espaços públicos que condicione padrões de uso e ocupação do solo, que promova a distribuição equilibrada desses espaços na cidade, prestigiando a participação da população com plantio da gramados e arvores intercaladas.