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Carreira Pública

TÍTULO I – DA POLÍTICA URBANA E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO · CAPÍTULO IV – DAS ESTRATÉGIAS

Art. 16 do Plano Diretor de Porto Velho

Lei Complementar nº 838/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 16. A estratégia Cidade com a Floresta e as Águas tem por objetivos:

I Promover a qualidade das águas dos rios e dos igarapés;

II Implementar políticas de desenvolvimento local comprometidas com a preservação do Bioma Amazônia;

III Induzir o desenvolvimento urbano segundo padrões que privilegiem posturas compreensivas do território, do regime hídrico de rios e igarapés, que conduzam a uma cidade melhor adaptada ao meio em que está inserida e que conviva de modo saudável com a floresta e com as águas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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