Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:
I exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
III receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;
IV exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
V exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.