TÍTULO IV – Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados · CAPÍTULO I – Da Organização · SEÇÃO IV – Da Defensoria Pública do Estado
Lei Complementar nº 80/1994 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 106. A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.
Parágrafo único À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial