Art. 105 da Lei Orgânica da Defensoria Pública

I realizar correições e inspeções funcionais;

II sugerir ao Defensor Publico-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;

IV apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

V receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhadoas, com parecer, ao Conselho Superior;

VI propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

VII acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado;

VIII propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.

IX baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;.

X manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;.

XI expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;.

XII desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública..