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Carreira Pública

Art. 15 da Lei Complementar 76/1993

Lei Complementar nº 76/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.

Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016Revogado pela lei nº 13.465, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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