Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.
Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016Revogado pela lei nº 13.465, de 2017
Lei Complementar nº 76/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial