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Carreira Pública

Art. 14 da Lei Complementar 76/1993

Lei Complementar nº 76/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua.

Vide Resolução nº 19, de 2007Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016Revogado pela lei nº 13.465, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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