TÍTULO II – Dos Ramos do Ministério Público da União · CAPÍTULO I – Do Ministério Público Federal · SEÇÃO VIII – Dos Procuradores Regionais da República
Lei Complementar nº 75/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 68. Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.
Parágrafo único A designação de Procurador Regional da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial