Art. 244 da Lei Orgânica do Ministério Público da União

I em um ano, a falta punível com advertência ou censura;

II em dois anos, a falta punível com suspensão;

III em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Parágrafo único A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.