Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
II prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
III organizar os serviços auxiliares;
IV praticar atos próprios de gestão.